POLÍTICA DE ASSINATURA, CANCELAMENTO E REEMBOLSO — GUIDEON

Esta Política estabelece as regras aplicáveis à contratação, teste gratuito, assinatura, renovação, cobrança, cancelamento, suspensão e reembolso dos serviços do GuideOn, plataforma disponibilizada por 48.676.222 LUCAS RIBEIRO DE SA, inscrita no CNPJ sob nº 48.676.222/0001-55.

Esta Política integra os Termos de Uso do GuideOn e deve ser interpretada em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Nas relações de consumo, serão observados os direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e as normas aplicáveis às contratações realizadas por meio eletrônico.

1. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política:

GuideOn: plataforma digital destinada a auxiliar motoristas de aplicativos na organização, análise, planejamento e acompanhamento de sua atividade profissional.

Usuário: pessoa que acessa ou utiliza o GuideOn.

Conta: cadastro individual criado pelo Usuário para utilização do GuideOn.

Plano: modalidade de acesso pago disponibilizada pelo GuideOn.

Período de teste: período gratuito de 21 (vinte e um) dias concedido ao Usuário antes da contratação de um Plano pago.

Assinatura: contratação de um Plano pago do GuideOn.

Período de cobrança: intervalo correspondente ao período de vigência contratado, podendo ser mensal ou anual.

Renovação: continuidade da Assinatura por um novo período de cobrança.

Reembolso: devolução total ou parcial de valores efetivamente pagos pelo Usuário, nas hipóteses previstas nesta Política, nos Termos de Uso ou na legislação aplicável.

2. PLANOS DISPONÍVEIS

O GuideOn disponibilizará, conforme as condições comerciais vigentes:

2.1. Plano Mensal

O Usuário poderá contratar o GuideOn mediante cobrança mensal recorrente.

A assinatura permanecerá ativa enquanto houver pagamento válido e não houver cancelamento.

2.2. Plano Anual

O Usuário poderá contratar o GuideOn mediante cobrança anual.

O acesso permanecerá ativo durante o período anual contratado, sujeito às condições de pagamento e renovação aplicáveis.

2.3. Condições comerciais

Antes da contratação, o Usuário deverá ter acesso, de forma clara, às informações relevantes da oferta, incluindo:

• Plano selecionado;
• funcionalidades incluídas;
• preço;
• periodicidade;
• forma de cobrança;
• condições de renovação;
• eventual desconto;
• condições de cancelamento;
• condições de reembolso;
• demais limitações aplicáveis.

3. TESTE GRATUITO DE 21 DIAS

3.1. Período de teste

O GuideOn disponibilizará 21 (vinte e um) dias de acesso gratuito ao Usuário, de acordo com as condições da oferta vigente.

3.2. Ausência de cartão no início do teste

Não será necessário informar cartão de crédito, cartão de débito ou outro meio de pagamento para iniciar o período de teste gratuito.

O Usuário poderá criar sua Conta e utilizar o período de teste sem fornecer previamente dados de cartão.

3.3. Ausência de cobrança automática durante o teste

O período de teste não gera cobrança automática.

Ao término dos 21 dias, o acesso gratuito será encerrado caso o Usuário não contrate voluntariamente um Plano pago.

3.4. Contratação após o teste

Para continuar utilizando as funcionalidades pagas após o período gratuito, o Usuário deverá escolher um Plano e realizar a respectiva contratação.

A contratação posterior será uma nova manifestação de vontade e dependerá da aceitação das condições comerciais apresentadas naquele momento.

3.5. Limitação do período gratuito

O GuideOn poderá estabelecer critérios razoáveis de elegibilidade para impedir o uso abusivo ou repetitivo do período gratuito, observada a legislação aplicável e as condições informadas na oferta.

4. INÍCIO DA ASSINATURA PAGA

4.1. A assinatura paga somente terá início após a contratação efetiva de um Plano e confirmação do respectivo pagamento, quando aplicável.

4.2. O Usuário poderá escolher entre:

Plano Mensal, com cobrança mensal; ou

Plano Anual, com cobrança anual.

4.3. O preço aplicável será aquele apresentado e aceito pelo Usuário no momento da contratação.

4.4. A contratação deverá apresentar de forma clara o valor, a periodicidade e as condições de renovação.

5. PREÇOS E PROMOÇÕES

5.1. Os preços dos Planos serão apresentados pelo GuideOn nos canais oficiais de contratação.

5.2. O preço exibido no momento da contratação será o aplicável à respectiva operação, observadas as condições da oferta.

5.3. O GuideOn poderá disponibilizar preços promocionais ou descontos específicos.

5.4. Quando uma promoção possuir prazo determinado, o Usuário será informado sobre:

• valor promocional;
• duração;
• preço aplicável após a promoção, quando houver;
• condições de renovação;
• eventuais limitações.

5.5. Uma oferta promocional não implica garantia de manutenção permanente do preço.

6. MEIOS DE PAGAMENTO

6.1. Os Planos pagos poderão ser contratados por meio dos métodos disponibilizados no momento da contratação.

6.2. Esses métodos poderão incluir, conforme a infraestrutura do GuideOn:

• cartão de crédito;
• Pix;
• boleto;
• outros meios eletrônicos.

6.3. O processamento do pagamento poderá ser realizado por provedores especializados.

6.4. A aprovação da contratação dependerá da confirmação do pagamento ou autorização da respectiva instituição financeira ou provedor.

6.5. O GuideOn não solicitará ao Usuário que forneça dados completos de cartão por canais informais ou não oficiais.

7. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

7.1. As assinaturas mensal e anual poderão ser renovadas automaticamente, conforme informado antes da contratação.

7.2. No Plano Mensal, a renovação ocorrerá a cada novo período mensal.

7.3. No Plano Anual, a renovação ocorrerá a cada novo período anual.

7.4. A renovação estará condicionada à disponibilidade e autorização do meio de pagamento utilizado.

7.5. O Usuário poderá cancelar a renovação a qualquer momento antes da próxima cobrança.

7.6. O cancelamento da renovação não interromperá automaticamente o período já pago.

8. CANCELAMENTO A QUALQUER MOMENTO

8.1. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem necessidade de cumprir prazo mínimo de permanência ou período de fidelidade.

8.2. O cancelamento poderá ser realizado:

• diretamente pela Conta, quando essa funcionalidade estiver disponível;
• por meio do canal de atendimento oficial do GuideOn;
• por outro mecanismo eletrônico disponibilizado para essa finalidade.

8.3. O procedimento de cancelamento deverá ser apresentado de forma clara, acessível e compatível com a contratação eletrônica.

8.4. O GuideOn não exigirá justificativa para o cancelamento.

8.5. O cancelamento da assinatura interromperá a próxima renovação.

9. ACESSO APÓS O CANCELAMENTO

9.1. O cancelamento não interromperá automaticamente o acesso ao Plano já pago.

9.2. Após o cancelamento, o Usuário continuará tendo acesso às funcionalidades contratadas até o último dia do período já pago.

9.3. Ao término do período pago, a assinatura será encerrada e as funcionalidades exclusivas dos Planos pagos poderão deixar de estar disponíveis.

9.4. Caso o cancelamento seja realizado no meio de um período mensal ou anual já pago, não haverá cobrança de nova renovação.

9.5. O cancelamento ordinário, por si só, não gera restituição proporcional automática do período ainda não utilizado, ressalvadas as hipóteses de reembolso previstas nesta Política e na legislação aplicável.

10. PLANO MENSAL

10.1. O Plano Mensal será cobrado conforme o preço vigente no momento da contratação ou renovação aplicável.

10.2. A assinatura será renovada mensalmente enquanto permanecer ativa.

10.3. O Usuário poderá cancelar a qualquer momento antes da próxima renovação.

10.4. Após o cancelamento, o Usuário permanecerá com acesso até o término do período mensal já pago.

10.5. Não haverá multa ou taxa de cancelamento.

11. PLANO ANUAL

11.1. O Plano Anual será cobrado conforme o preço apresentado no momento da contratação ou renovação.

11.2. A assinatura terá vigência de 12 (doze) meses, salvo condição promocional ou comercial expressamente informada na contratação.

11.3. O Usuário poderá cancelar a qualquer momento durante o período anual.

11.4. O cancelamento impedirá a renovação do próximo ciclo anual.

11.5. O acesso permanecerá disponível até o término do período anual já pago.

11.6. O cancelamento ordinário durante o período anual não implica, automaticamente, devolução proporcional do período restante, ressalvadas as hipóteses de reembolso previstas nesta Política ou na legislação.

12. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

12.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nas hipóteses previstas no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

12.2. O prazo legal para exercício do direito de arrependimento é de 7 (sete) dias, observadas as condições estabelecidas pela legislação aplicável.

12.3. O prazo será contado na forma estabelecida pela legislação para a contratação realizada.

12.4. O exercício do direito de arrependimento não depende de justificativa.

12.5. O Usuário poderá solicitar o exercício do direito de arrependimento pelos canais disponibilizados para cancelamento e atendimento.

12.6. O exercício do direito de arrependimento será processado de acordo com a legislação aplicável, inclusive quanto à restituição dos valores pagos.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento nas hipóteses previstas legalmente para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

13. REEMBOLSO POR DIREITO DE ARREPENDIMENTO

13.1. Quando reconhecido o exercício válido do direito de arrependimento, o GuideOn providenciará a restituição dos valores correspondentes conforme a legislação aplicável.

13.2. Sempre que possível, o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

13.3. Nos pagamentos realizados por cartão, a efetiva disponibilização do crédito poderá depender da administradora ou instituição financeira.

13.4. Quando a transação ainda puder ser impedida ou estornada antes do lançamento, serão adotadas as providências tecnicamente disponíveis.

14. CANCELAMENTO FORA DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO

14.1. O Usuário poderá cancelar a assinatura mesmo após o término do prazo legal de arrependimento.

14.2. O cancelamento realizado fora desse prazo produzirá efeito sobre a próxima renovação.

14.3. O Usuário continuará utilizando o Plano até o fim do período já pago.

14.4. Não haverá cobrança de multa, taxa de cancelamento ou penalidade pela decisão de cancelar.

14.5. O cancelamento ordinário não gera, por si só, restituição proporcional do período pago e não utilizado, ressalvadas as hipóteses de reembolso previstas nesta Política ou em lei.

15. REEMBOLSOS EXCEPCIONAIS

Além do direito de arrependimento e de outras hipóteses previstas em lei, o GuideOn poderá realizar reembolsos quando houver:

• cobrança duplicada;
• cobrança indevida;
• erro comprovado de processamento;
• contratação não autorizada comprovada;
• falha relevante atribuível ao serviço;
• condição promocional que expressamente ofereça reembolso;
• outra hipótese reconhecida pela Empresa.

A análise será realizada individualmente conforme as circunstâncias do caso.

16. COBRANÇA INDEVIDA

16.1. Caso o Usuário identifique cobrança que considere indevida, deverá entrar em contato com o GuideOn.

16.2. A Empresa poderá solicitar informações necessárias para localizar e verificar a transação.

16.3. Confirmada a cobrança indevida, serão adotadas as medidas adequadas para correção e eventual restituição, de acordo com a legislação aplicável.

17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

17.1. Caso uma falha relevante impeça substancialmente a utilização do GuideOn, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte.

17.2. Dependendo das circunstâncias, poderão ser adotadas medidas como:

• correção da falha;
• extensão do período de acesso;
• crédito;
• reembolso proporcional;
• reembolso integral, quando aplicável.

17.3. A análise levará em consideração a natureza da falha, sua duração, impacto, causa e demais circunstâncias relevantes.

17.4. Nada nesta Política limita direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

18. INADIMPLÊNCIA

18.1. Caso uma cobrança não seja aprovada ou não possa ser processada, o GuideOn poderá comunicar o Usuário e solicitar a regularização.

18.2. O GuideOn poderá tentar processar novamente o pagamento, conforme as regras do meio de pagamento utilizado.

18.3. Enquanto houver inadimplência, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.

18.4. A existência de valores em aberto não impede o Usuário de solicitar o cancelamento da assinatura.

19. ALTERAÇÃO DE PLANO

19.1. Caso o GuideOn disponibilize a alteração entre Planos, o Usuário poderá realizar upgrade ou downgrade conforme as condições apresentadas no momento da alteração.

19.2. Antes da alteração, deverão ser apresentados, quando aplicáveis:

• novo Plano;
• novo preço;
• periodicidade;
• data de início;
• eventual cobrança adicional;
• eventual crédito;
• impacto sobre funcionalidades.

19.3. Regras específicas de alteração poderão variar conforme o meio de pagamento e a modalidade contratada.

20. ALTERAÇÃO DE PREÇOS

20.1. O GuideOn poderá alterar seus preços para novas contratações.

20.2. Alterações aplicáveis a assinaturas existentes serão comunicadas previamente quando exigido pela legislação ou pelas condições contratuais aplicáveis.

20.3. Quando uma alteração de preço impactar uma renovação futura, o Usuário poderá cancelar a assinatura antes da nova cobrança, observadas as informações fornecidas pelo GuideOn.

20.4. Promoções e descontos não significam garantia de manutenção permanente do mesmo preço.

21. CANCELAMENTO PELO GUIDEON

21.1. O GuideOn poderá suspender ou cancelar uma assinatura nas hipóteses previstas nos Termos de Uso, inclusive em caso de:

• fraude;
• uso ilícito;
• violação dos Termos de Uso;
• utilização abusiva;
• comprometimento da segurança;
• inadimplência;
• determinação legal ou judicial.

21.2. Sempre que possível e juridicamente cabível, o Usuário será comunicado.

21.3. Caso o GuideOn encerre uma assinatura por iniciativa própria sem que exista conduta imputável ao Usuário e haja período pago não utilizado, será avaliada a restituição proporcional ou outra solução adequada, conforme a legislação e as circunstâncias do caso.

22. DADOS E CONTEÚDO APÓS O CANCELAMENTO

22.1. O cancelamento não significa eliminação imediata dos dados do Usuário.

22.2. O armazenamento e tratamento de dados observarão a Política de Privacidade do GuideOn.

22.3. Dados poderão ser mantidos quando houver obrigação legal, necessidade de exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, segurança ou outra hipótese legalmente permitida.

22.4. Quando tecnicamente disponibilizado pelo GuideOn, o Usuário poderá solicitar acesso ou exportação de seus dados.

23. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais:

O Usuário deverá fornecer as informações necessárias para identificação da Conta e da contratação.

Para proteção contra fraude, o GuideOn poderá solicitar informações razoavelmente necessárias à validação da solicitação.

Não serão solicitadas senhas ou dados completos de cartão.

24. CONFIRMAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES

24.1. O GuideOn registrará as solicitações de cancelamento, arrependimento ou reembolso.

24.2. Quando aplicável, será encaminhada confirmação eletrônica ao Usuário.

24.3. O histórico da solicitação poderá ser mantido para fins de atendimento, segurança, auditoria e exercício regular de direitos.

25. PRAZOS DE PROCESSAMENTO

25.1. O GuideOn buscará processar solicitações de cancelamento e reembolso em prazo razoável.

25.2. O prazo efetivo poderá depender:

• do meio de pagamento;
• de procedimentos de segurança;
• da necessidade de análise da contratação;
• de terceiros envolvidos no processamento.

25.3. O prazo para efetivo crédito do reembolso poderá ser superior ao prazo de processamento interno do GuideOn.

26. DEVOLUÇÃO DOS VALORES

26.1. Sempre que possível, a devolução será realizada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

26.2. Em pagamentos por cartão, o estorno será processado conforme os procedimentos da instituição financeira responsável.

26.3. A disponibilização efetiva do crédito na fatura dependerá do emissor do cartão.

26.4. Outros métodos de pagamento poderão observar procedimentos específicos.

27. FRAUDE OU CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA

27.1. Caso o Usuário identifique uma contratação ou cobrança não reconhecida, deverá comunicar imediatamente o GuideOn.

27.2. O Usuário também poderá comunicar a instituição financeira responsável pelo meio de pagamento.

27.3. O GuideOn poderá realizar procedimentos de investigação e prevenção a fraude.

27.4. Confirmada a irregularidade, serão adotadas as medidas cabíveis.

28. AUSÊNCIA DE FIDELIDADE

28.1. O GuideOn não exige período mínimo de permanência.

28.2. Não será cobrada multa, taxa ou penalidade pelo cancelamento da assinatura.

28.3. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento.

28.4. O cancelamento interromperá a próxima renovação, permanecendo o acesso disponível até o final do período já pago.

29. CONTRATAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

29.1. Antes da conclusão da contratação, o Usuário deverá ter acesso às informações essenciais da oferta.

29.2. Após a contratação, deverá ser disponibilizada confirmação eletrônica da operação.

29.3. Os documentos aplicáveis à contratação deverão estar disponíveis em meio que permita consulta e conservação.

29.4. O Usuário poderá acessar os Termos de Uso, esta Política e demais documentos aplicáveis pelos canais oficiais do GuideOn.

As regras brasileiras de comércio eletrônico estabelecem deveres relacionados à informação clara, confirmação da contratação, disponibilização do contrato e facilitação do exercício do direito de arrependimento.

30. RELAÇÃO COM OS TERMOS DE USO

Esta Política integra os Termos de Uso do GuideOn.

Em caso de divergência:

• esta Política prevalecerá quanto às regras específicas de assinatura, cobrança, cancelamento e reembolso;
• os Termos de Uso prevalecerão quanto às regras gerais de utilização da Plataforma;
• a Política de Privacidade prevalecerá quanto ao tratamento de dados pessoais;
• a Política de Cookies prevalecerá quanto ao uso de cookies e tecnologias semelhantes.

Em todos os casos, serão preservados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

31. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada em razão de:

• alterações legais;
• alterações regulatórias;
• novos Planos;
• mudanças nos preços;
• alteração dos meios de pagamento;
• mudanças no sistema de assinatura;
• alterações no processo de cancelamento;
• evolução dos serviços do GuideOn.

Quando houver alteração relevante, o Usuário poderá ser comunicado pelos meios apropriados.

32. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Decreto nº 7.962/2013 — comércio eletrônico;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• demais normas aplicáveis às contratações de serviços digitais.

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento nas contratações abrangidas pelo artigo 49, e a regulamentação do comércio eletrônico estabelece deveres específicos de transparência, confirmação e facilitação do cancelamento.

33. CONTATO

Para questões relacionadas a assinatura, pagamento, cancelamento ou reembolso:

Última atualização: 14/09/2026

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